Crea-SP intensifica defesa profissional

Conselho cobra retificação de editais que não cumprem o salário-mínimo

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) tem atuado ativamente pela valorização profissional da área tecnológica ao garantir o cumprimento à Lei Federal 4.950-A, de 1966, que define o salário-mínimo para a Engenharia. Por meio de um constante monitoramento dos editais para concursos públicos, o Conselho tem assegurado a devida remuneração aos profissionais, como prevê a legislação. Seja pela via judicial, a exemplo de concurso retificado na cidade de Franca, ou por ofícios encaminhados às Prefeituras, o Crea-SP tem conquistados resultados positivos na defesa profissional. A atuação sob o edital de Capivari foi resultado do ato de diligência da fiscalização da autarquia a fim de barrar publicações em desconformidade com a legislação.

Em recente ação junto à Prefeitura de Capivari, o Conselho conseguiu com que a administração pública retificasse o edital de concurso público 03/2022, publicado em 21 de dezembro, sem a necessidade de intervenção jurídica. O documento previa vagas para profissionais da Engenharia Civil com remuneração inicial na faixa de R＄ 3.608,33, fora dos termos da lei do salário-mínimo profissional.

Após constatação da irregularidade, o Crea-SP encaminhou ofício ao prefeito de Capivari, Vitor Hugo Riccomini, e ao secretário municipal de Projetos, Convênios e Captação de Recursos, responsável pela licitação, Luís Felipe Rusignelli. A decisão em modificar a disposição do edital foi acatada pelo órgão, que comunicou a retirada da profissão de Engenheiro Civil para a necessária adequação do documento.

A conquista demonstra a celeridade com que o Conselho tem atuado diante do não cumprimento da lei federal, além de garantir que futuros editais sigam o piso estabelecido. “A atuação dos inspetores foi fundamental para que conseguíssemos identificar a irregularidade e agir dentro do período de vigência das inscrições para o concurso. A partir da denúncia deles que tomamos conhecimento sobre o caso e, após apuração in loco dos agentes fiscais, intervimos antes do período de seleção dos candidatos para realização da prova”, explica o Eng. Arthur Ribeiro, chefe da Unidade de Gestão de Inspetoria (UGI) em Piracicaba.

A alteração para o salário previsto no piso contará com o apoio técnico do Conselho e deve ser enviada para aprovação da Câmara Municipal. “A partir dessa ação em conjunto, a prefeitura irá conversar com o Crea-SP antes de publicar qualquer edital que conste a profissão de engenheiro, de forma a seguir o que determina a legislação”, diz Ribeiro.

O presidente do Crea-SP, Eng. Vinicius Marchese, afirma que esta ação evidencia o papel do Conselho como um importante defensor dos direitos profissionais. “Estamos vigilantes e cobrando dos gestores públicos que cumpram com a Lei Federal e atendam o pleito da nossa classe que é a remuneração adequada. Esse é um trabalho que beneficia não só a área tecnológica, que sai mais fortalecida, mas sim toda a sociedade, que passa a contar com a segurança dos serviços prestados por profissionais capacitados”, afirma.

Denúncia

O Crea-SP abre canais em todas as unidades de atendimento para o registro de queixas, além do site; dos telefones 0800 017 18 11 ou 0800 770 27 32 e do e-mail: faleconosco@creasp.org.br.

São infrações à legislação profissional: a ausência de responsável técnico em projetos, execuções ou prescrições; obras clandestinas; falta de placa na obra ou de identificação de responsável em atividades sujeitas à fiscalização; produção irregular de material ou insumo aplicáveis na Engenharia, Agronomia e Geociências; e outras situações relacionadas à violação do exercício técnico.

Sobre o Crea-SP – Instalada há 88 anos, a autarquia federal é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia e Geociências. O Crea-SP está presente nos 645 municípios do Estado, conta com cerca de 350 mil profissionais registrados e 95 mil empresas registradas.

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crea-sp@cdicom.com.br

Ana Luiza Antunes

Thais Fernandes

Marianna Marimon